A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de janeiro 2022, duas medidas para que as empresas optantes pelo Simples Nacional (ME ou EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) negociem as dividas inscritas em dívida ativa com desconto de até